Nota à imprensa | Serrana Engenharia
Ref.: TJ mantém orientação quanto a divulgação de nomes e imagem. Desta forma retiramos o vídeo de parte de uma delação
A Serrana Engenharia, por meio da sua equipe jurídica, informa que a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou ontem, quinta-feira (11), o recurso do Grupo NSC, mantendo assim a proibição à todos os veículos de comunicação de divulgarem nome, conteúdo e imagens dos colaboradores que prestaram delação na Operação Mensageiro.
Com isso, reforçamos aos veículos a importância de seguir as orientações contidas no despacho original da Desembargadora Cinthia Schaefer, principalmente no que se refere ao seguinte parágrafo:
3) Estendo os efeitos da decisão e PROIBO a veiculação da identidade e imagem de qualquer colaborador premiado da Operação Mensageiro, sem suas prévias autorizações por escrito, a todos os veículos de comunicação, nos termos do artigo 5°, inciso V, da Lei n. 12.850/2013.
