Programa Lar Legal entregará 47 títulos de propriedade a famílias lageanas do bairro Habitação no dia 1º de agosto, no Mercado Público

O objetivo da regularização fundiária por intermédio do Programa Lar Legal é facilitar a outorga de títulos de propriedade para famílias de baixa renda que ocupam áreas de imóvel urbano ou urbanizado, integrantes de loteamento ou desmembramento em desconformidade com a legislação

A partir da regularização, as famílias têm oficialmente a titularidade dos seus imóveis e a viabilização do pleno exercício do direito de propriedade, usufruindo de seus múltiplos efeitos, com reflexo direto na sua qualidade de vida.

Programa Regulariza Lages

Em Lages há uma ação especial e operacional da Prefeitura para procedimentos de regularização fundiária e concessão de títulos sem judicialização, o Programa Regulariza Lages.

No Reurb todas as etapas transcorrem na esfera administrativa, em atos gerados pelo próprio Município, e finalmente encaminhados ao Cartório de Ofício de Registro de Imóveis para a competente expedição dos registros individualizados motivados pela regularização fundiária. O município possui três mil lotes em 21 loteamentos e, gradativamente, as famílias estão recebendo suas oficializações.

Fotos: Ary Barbosa/Arquivo

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