Alesc aprova projeto de lei para regularização caça javali

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Em uma decisão histórica, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira o projeto de lei para abordar a crítica situação da população invasora de javali-europeu (Sus scrofa) em várias regiões do Estado

A legislação proposta, apresentada pelo deputado Lucas Neves tem como objetivo conceder autorização para o controle populacional.

Autorização

A proposta permite a autorização específica para o controle populacional e manejo sustentável do animal. Isso abrange diversas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento. A base legal para essa iniciativa, de acordo com o parlamentar, encontra respaldo no artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre questões ambientais.

Ibama

Desde julho, o Ibama suspendeu novas licenças para a caça regulamentada de javalis no Brasil, em conformidade com um novo decreto que estabelece critérios rigorosos para a aprovação dessas autorizações.

O projeto de lei agora segue para sansão do governador.

Fonte: Gabinete Lucas Neves
#BarãoOnline

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