O governador, Jorginho Mello oficializou hoje (26/12) a lei que regulariza a caça, controle e manejo do javali-europeu no estado. Parabéns deputado Lucas Neves, pois essa luta foi tua e irá beneficiar os catarinenses

“Santa Catarina torna-se um exemplo para o Brasil com essa legislação específica para o controle dessa praga que causa tantos prejuízos para nossa gente,” destaca o deputado Lucas Neves, autor do Projeto de Lei.

Aprovado em 28 de novembro, o PL 393/2023 permite o controle populacional do javali por meio de caça, armadilhas ou métodos aprovados por órgão ambiental competente. Com a sanção, o estado agora se dedicará a estabelecer as regras.

A legislação estadual encontra respaldo no artigo 24 da Constituição Federal, que concede aos estados a competência para legislar sobre caça, fauna e conservação da natureza. Sem essa lei, o deputado Neves avalia que Santa Catarina poderia perder o controle, levando a um aumento exponencial da população de javalis.

Animal feroz

Classificado como uma das cem piores espécies exóticas invasoras do mundo, o javali não só destrói lavouras, mas também transmite doenças a animais e seres humanos. Em julho, o Ibama suspendeu novas autorizações para a caça, aguardando ajustes no decreto 11.615, que restringe a liberação de armas para a população civil. As licenças emitidas antes desse decreto continuam válidas até a data de vencimento.

Fonte: Gabinete Lucas Neves
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