Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Lages nesta semana levantou questionamento na comunidade. Ministério Publico de Contas tem parecer favorável e IBAM é contrário

A proposta, que institui um auxílio-alimentação para os agentes políticos da casa legislativa, foi lida na sessão de segunda-feira (09) e encaminhada às comissões para análise.

De autoria dos vereadores Aldori Freitinhas, Dr. Heron, Tio Zé e Robertinho, o projeto de lei nº 0179 busca conceder vale-alimentação aos vereadores, com valores a serem definidos futuramente.

Concursados

Os servidores concursados da Câmara recebem vale-alimentação, fixado em R$957,00, assim como os comissionados (assessores), que são em torno de 70 pessoas e recebem vale-alimentação no mesmo valor de R$957,00.

Terceirizados

Funcionários terceirizados podem receber valores entre R$300 e R$400, dependendo da empresa contratante. Os vereadores, contudo, não têm direito a esse benefício.

Parecer do IBAM

https://www.ibam.org.br/wp-content/uploads/2022/10/parecer-vereador.pdf

Parecer do Ministério Publico de Contas

https://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/ConsultaParecer/1800199454_140261.pdf

fonte: Câmara Municipal de Lages

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