O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (25), a Lei 15.125, de 2025, tem o objetivo de garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia devem ser alertadas em caso de aproximação indevida do agressor.

A norma — que teve origem em um projeto de lei (o PL 5.427/2023) apresentado na Câmara pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) — altera a Lei Maria da Penha.

A legislação em vigor já previa medidas como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, além da participação em programas de reeducação. Agora, com a nova lei, passa a incluir também o monitoramento eletrônico entre as possibilidades de proteção imediata.

No Senado, o projeto que deu origem à nova lei foi analisado na Comissão de Direitos Humanos, onde recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

“As medidas protetivas de urgência são essenciais para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e é fundamental que sejam aprimoradas. Infelizmente, não é raro assistirmos a casos de mulheres assassinadas mesmo após a imposição de medidas protetivas contra o agressor”, ressaltou ele.

O projeto também contou com o parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF), que foi a relatora a matéria durante a votação no Plenário do Senado, em 26 de março. Ela destacou que o afastamento do agressor, por si só, não é suficiente para garantir a segurança da vítima.

— Nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos de buscar todo tipo de mecanismo para ajudar as mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta — declarou Leila na ocasião.

Fonte: @agenciasenado
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Processo de impeachment de Jair Junior foi aberto com votação unânime dos vereadores, mas está suspendo por decisão liminar do juiz Sérgio Junkes

O vice-prefeito Jair Junior (sem partido) conseguiu mais uma vitória judicial na tentativa de barrar o processo de impeachment aberto pela Câmara de Vereadores de Lages. A desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, do Tribunal de Justiça, negou o pedido do legislativo municipal para derrubar a decisão do juiz Sérgio Junkes, da Vara da Fazenda Pública de Lages, que suspendeu a tramitação do processo.

A decisão não afeta a situação do vice-prefeito de Lages na esfere criminal. No último dia 16 de março, ele foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina por violência doméstica contra uma ex-namorada.

Ação Penal

Na ação penal, ele responde por duas lesões corporais, cárcere privado, perseguição e invasão a dispositivo de informática.

No âmbito político, ele deixou o Podemos após a direção estadual do partido encaminhar sua expulsão da legenda.

Desembargadora endossa que Câmara não pode impichar vice

Em seu despacho, a desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura endossou os argumentos apresentados pelo juiz Sérgio Junkes na liminar concedida a Jair Junior em 1º de abril, dia seguinte à aprovação no plenário da Câmara de Lages da abertura do processo de impeachment por falta de decoro do vice-prefeito.

Em resumo, os magistrados apontam que vice-prefeitos (assim como vice-governadores e vice-presidentes) só podem responder a processos de impeachment por atos cometidos no exercício do cargo do titular. Em sua decisão, a desembargadora afirmou que “não se detecta equívoco no entendimento exposto pelo magistrado” e aponta “aparente interpretação acertada” por parte de Junkes.

A desembargadora ressaltou que o decreto-lei de 1967 que rege os processos de impeachment “não se ocupa das infrações político-administrativas eventualmente praticadas, quando do exercício do cargo de Vice-Prefeito”.

Bettina Maria Maresch de Moura fez questão de ressaltar que a análise jurídica sobre o caso é “meramente técnica” e que “não promove a valoração das condutas atribuídas ao Sr. Jair da Costa Teixeira Junior, por mais graves, reprováveis e censuráveis que as mesmas possam ser”.

Fonte: Upiara Boschi
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