Segundo o advogado Guilherme Ramos, medida suspende efeitos imediatos da sentença até o fim dos recursos e restabelece pagamento de salários
O vice-prefeito de Lages, Jair Júnior, poderá retornar ao cargo após uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, segundo informou a defesa nesta terça-feira (17). De acordo com o advogado, a determinação suspende os efeitos da sentença que havia estabelecido a perda do mandato e a interrupção do pagamento dos salários.
A medida foi concedida após a defesa apresentar um mandado de segurança. Segundo o advogado Guilherme Ramos, o entendimento é de que os efeitos da condenação não podem ser aplicados antes do trânsito em julgado do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Em manifestação ao ND Mais, o advogado explicou que Jair Júnior foi reconduzido ao cargo, inclusive com direito ao salário. Segundo ele, o cumprimento da decisão deve começar assim que a Prefeitura de Lages for oficialmente intimada.
“Aí, assim que a prefeitura for intimada, tem que começar a cumprir já”, afirmou Guilherme Ramos, advogado de Jair Júnior. O processo tramita em segredo de justiça, motivo pelo qual o TJSC não confirma nem divulga detalhes sobre os autos.
Condenação de Jair Júnior continua válida
Mesmo com a suspensão dos efeitos administrativos, a decisão não representa a absolvição de Jair Júnior nem anula a condenação criminal por violência doméstica. O vice-prefeito foi condenado a 10 anos e 11 meses de prisão, mas a defesa questionou a aplicação imediata das sanções sobre o mandato e a remuneração.
Com a medida relatada pela defesa, ele poderá reassumir a função enquanto o processo segue sujeito aos recursos cabíveis.
Fonte: NDmais
https://ndmais.com.br/politica/vice-prefeito-condenado-a-mais-de-10-anos-por-violencia-domestica-podera-reassumir-cargo-em-cidade-de-sc/
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