Julio Garcia

Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

O governo federal expediu, em outubro, o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A medida foi anunciada como um marco no fortalecimento da inclusão escolar de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades. À primeira vista, a intenção parece inquestionável: garantir que todos os estudantes aprendam juntos, em ambientes escolares comuns, com o apoio de recursos pedagógicos e acessibilidade. No entanto, os textos dos artigos 5º e 8º acenderam um intenso debate no país, especialmente entre as APAEs, educadores e parlamentares. O motivo é simples e, ao mesmo tempo, profundo: ao definir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como uma “atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização”, o decreto sugere que a matrícula em classe comum é obrigatória e universal,  relegando o AEE ao papel de mero suporte.

Na prática, essa redação faz desaparecer uma possibilidade que, há décadas, é reconhecida pela legislação brasileira: a de que, em alguns casos, o atendimento especializado pode substituir a matrícula em sala comum. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no artigo 58, diz que a educação especial deve ser oferecida “preferencialmente” na rede regular, termo que indica prioridade, mas não exclusividade. O advérbio, que parece pequeno, carrega uma diferença civilizatória. Ele garante que a busca pela inclusão não se transforme em imposição cega, ignorando as condições reais de cada aluno e as limitações de muitas redes públicas.

Ao reduzir o AEE a uma função complementar, o decreto ameaça deslegitimar o papel das instituições especializadas, como as APAEs que, há mais de meio século, oferecem atendimento educacional e terapêutico a pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou com comprometimentos severos. Essas entidades não são frutos de um passado segregador, mas, sim, espaços de pertencimento e desenvolvimento integral para estudantes cujas necessidades vão além do que a escola comum pode atender, mesmo com apoio técnico. Extinguir, por via interpretativa, a possibilidade de substituição da classe comum pelo AEE seria, na prática, condenar muitos desses alunos à exclusão disfarçada de inclusão — dentro da sala de aula, mas fora da aprendizagem.

O discurso oficial do Ministério da Educação tem reforçado que o decreto não pretende extinguir as instituições especializadas, mas integrá-las à nova rede de educação inclusiva. O problema, contudo, não está nas intenções declaradas, mas no efeito jurídico e simbólico da redação. A linguagem normativa tem consequências: quando o texto oficial afirma que o AEE é apenas complementar, abre-se espaço para interpretações administrativas que inviabilizam convênios, retiram repasses e induzem matrículas compulsórias em escolas comuns, independentemente do perfil do aluno. É isso que tem mobilizado pais, professores e parlamentares — e motivado, inclusive, projetos no Congresso Nacional para sustar os efeitos do decreto.

Defender que o AEE possa, em certos casos, substituir a escolarização em classe comum não é defender a segregação, como alguns críticos alegam. É reconhecer que a igualdade substantiva exige diversidade de caminhos. Inclusão verdadeira não se mede pela estatística de matrículas em escolas regulares, mas pela efetividade da aprendizagem e pelo desenvolvimento integral de cada estudante. Forçar a presença em um espaço que não oferece condições reais de participação é apenas mudar o local da exclusão — agora, dentro da sala de aula.

Uma política de educação especial moderna deve ser construída sobre dois pilares complementares: o direito à inclusão e o direito à adequação. Isso significa afirmar a escola comum como prioridade, mas admitir, com a mesma clareza, que há situações em que o atendimento especializado é o ambiente mais inclusivo possível. Não reconhecer essa nuance é negar a complexidade humana e a diversidade das trajetórias de aprendizagem.

O governo federal ainda pode corrigir o rumo. Bastaria uma revisão pontual nos artigos 5º e 8º, restabelecendo a ideia de que o AEE é, em regra, complementar, mas pode assumir caráter substitutivo quando houver comprovação técnica e decisão conjunta da equipe pedagógica e da família. Isso devolveria segurança jurídica às instituições e serenidade às famílias, sem enfraquecer o compromisso com a inclusão.

Em educação, as palavras importam — e, neste caso, uma única palavra pode mudar o destino de milhares de estudantes. O decreto, da forma como está, arrisca converter um ideal nobre em uma prática excludente. Incluir, afinal, não é apenas colocar juntos, mas garantir a cada um o direito de aprender, segundo suas condições, potencialidades e dignidade.

Fonte:

Gabinete da Presidencia ALESC

Deputado Julio Garcia

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Uma conversa franca e aberta com a diretoria da ACIL, onde o ex-governador Raimundo Colombo destacou o cenário nacional e os impactos diretos para Lages e a Serra

Em uma reunião marcada por análises e um olhar atento ao que se desenha para o país, a diretoria da Associação Empresarial de Lages (ACIL) recebeu, na segunda-feira, 17 de novembro, o ex-governador Raimundo Colombo para uma conversa sobre o cenário político nacional e seus impactos diretos no futuro da região.

Novas lideranças

Com a experiência de quem acompanhou de perto diferentes ciclos da política brasileira, Colombo apresentou uma leitura crítica do sistema político brasileiro, destacando o desgaste das instituições, a pressão das redes sociais sobre a classe política e a urgência de renovar práticas e lideranças. Para ele, reconstruir referências passa por mobilizar a sociedade organizada e entidades como a ACIL têm papel central nesse processo.

Polarização

O ex-governador também comentou os bastidores das articulações nacionais, avaliando o enfraquecimento de antigas lideranças e o movimento dos nomes cotados para a disputa presidencial. Reforçou ainda a importância de definir um projeto consistente, capaz de dialogar com a sociedade e superar a polarização.

Futuro político

Colombo disse que não pretende disputar novos cargos, que considera sua trajetória eleitoral encerrada desde 2018, lembrando que a disputa de 2022 foi movida por senso de responsabilidade. O custo pessoal reforçou a decisão de se afastar das urnas.

Dois presídios em Lages

Colombo manifestou preocupação com a possível instalação de dois novos presídios em Lages, classificando a proposta como uma ameaça à segurança, à qualidade de vida e ao desenvolvimento da cidade. Defendeu que entidades representativas, como ACIL, CDL e Fórum das Entidades, precisam reavaliar essa pauta e posicionar-se com firmeza.

Fonte: Comunicação ACIL

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Na noite de domingo (16), o proprietário da Vinícola Dalture foi vítima de um assalto violento dentro de sua residência

De acordo com a Polícia Militar, dois criminosos invadiram o imóvel, anunciaram o roubo e levaram carteira, celular, dinheiro e um revólver calibre .38. Durante a ação, o proprietário foi agredido e baleado, sendo atingido na região do maxilar.

A vítima foi socorrida por seguranças da propriedade e encaminhada ao Hospital Municipal de São Joaquim. Ele estava consciente, porém desorientado em razão do ferimento.

A Polícia Militar registrou a ocorrência, preservou o local e iniciou as primeiras diligências. A Polícia Civil dará continuidade às investigações.

Até o momento, nenhum suspeito foi localizado.

Fonte: PMSC/Notiserra/Wagner Urbano
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